Aquavital GmbH
Pichling 120
8510 Stainz, Áustria
NIF/IVA: ATU 80 14 83 78
Registo Comercial: FN 617119 d, FN 617119 d, Tribunal Regional Cível de Graz
E-mail:
Telefone: +43 664 452 73 28
Fabricante: Aquavital GmbH, Pichling 120, 8510 Stainz, Áustria
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (doravante "CGV") aplicam-se a todos os contratos, fornecimentos e prestações da Aquavital GmbH (doravante "Vendedora") celebrados através do site aquavital.at, por telefone, por e-mail ou por qualquer outro meio.
1.2 Condições gerais do Comprador divergentes, contrárias ou complementares não passarão a fazer parte do contrato, salvo se a Vendedora aceitar expressamente por escrito a sua validade.
1.3 As presentes CGV aplicam-se tanto a consumidores na aceção do § 1, n.º 1, ponto 2, da Lei austríaca de Defesa do Consumidor (KSchG) (Parte B) como a empresários na aceção do § 1 do Código Comercial austríaco (UGB) (Parte C). Caso a Parte B ou C contenha disposições divergentes, estas prevalecem sobre as disposições da Parte A.
1.4 É aplicável a versão das presentes CGV em vigor no momento da celebração do contrato.
2.1 A apresentação dos produtos no site não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas um convite não vinculativo à apresentação de encomendas (invitatio ad offerendum).
2.2 Com o envio de uma encomenda, o Comprador apresenta uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de compra e venda. A Vendedora confirma de imediato a receção da encomenda por e-mail. Esta confirmação de receção não constitui ainda aceitação da proposta.
2.3 O contrato apenas se aperfeiçoa com a confirmação de envio ou com uma declaração expressa de aceitação por parte da Vendedora.
2.4 A Vendedora reserva-se o direito de recusar encomendas sem indicação de motivos.
3.1 A Vendedora comercializa dispositivos físicos de tratamento de água da marca Aquavital (doravante "Kalkmagnet" ou íman anticalcário), fabricados pela Aquavital GmbH, 8510 Stainz, Áustria. Os produtos destinam-se ao tratamento físico da água em edifícios.
3.2 O íman anticalcário não remove o calcário (cálcio) da água. O seu princípio de funcionamento baseia-se na alteração da estrutura cristalina do calcário dissolvido na água (transformação de calcite em aragonite), reduzindo assim os depósitos calcários. O teor mineral da água permanece inalterado.
3.3 Nota de transparência: O modo de ação do tratamento físico da água é, em parte, objeto de discussão controversa na ciência clássica. A Vendedora alerta para o facto de alguns dos modos de ação descritos não serem considerados plenamente comprovados por parte da comunidade científica. A satisfação de mais de 140.000 clientes e numerosos relatos práticos atestam a eficácia dos produtos.
3.4 Os produtos estão disponíveis nas seguintes versões:
4.1 Todos os preços são indicados em euros (EUR) e são preços finais, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os custos de envio dentro da UE. A Vendedora aderiu ao regime do Balcão Único da UE (OSS, nos termos do § 25a UStG austríaco e dos arts. 369.º-A a 369.º-K da Diretiva 2006/112/CE). Nas entregas a consumidores em Estados-Membros da UE é aplicado o IVA em vigor no país de destino e entregue através do regime OSS; a fatura indica o IVA aplicável no país de destino. Nas entregas dentro da Áustria aplica-se o IVA austríaco de 20 %.
4.2 Aplicam-se os seguintes preços por pacote (à data de maio de 2026):
4.3 Em caso de pagamento no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, a Vendedora concede um desconto de pronto pagamento de 3 % sobre o valor da fatura.
4.4 A Vendedora reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. Aos contratos já celebrados aplica-se o preço acordado no momento da encomenda.
5.1 A Vendedora oferece à sua clientela um período de teste gratuito de 30 dias a contar da receção do produto. Durante o período de teste não existe qualquer obrigação de compra.
5.2 O Comprador pode instalar, colocar em funcionamento e testar o produto durante o período de teste. Se não estiver satisfeito, pode devolver o produto à Vendedora gratuitamente dentro do período de teste. Os custos de devolução são suportados pela Vendedora.
5.3 Caso o Comprador não devolva o produto no prazo de 30 dias do período de teste e não emita uma declaração expressa de devolução, considera-se celebrado o contrato de compra e venda. A Vendedora fatura então ao Comprador o preço de compra acordado.
5.4 O período de teste voluntário de 30 dias acresce ao direito legal de livre resolução do consumidor previsto no FAGG (cf. § 19) e não o limita de forma alguma.
6.1 O preço de compra é exigível no prazo de 30 dias a contar da data da fatura, após o decurso do período de teste, salvo acordo em contrário.
6.2 Em caso de pagamento no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, é concedido um desconto de pronto pagamento de 3 % (cf. § 4.3).
6.3 Em caso de mora do Comprador, a Vendedora pode cobrar a consumidores juros de mora legais de 4 % ao ano (§ 1000 ABGB) e a empresários juros de mora de 9,2 pontos percentuais acima da taxa de base (§ 456 UGB), bem como uma despesa fixa de cobrança de 40,00 € (§ 458 UGB). Reserva-se o direito de exigir outros encargos de cobrança e de recuperação de créditos.
6.4 A Vendedora aceita os seguintes meios de pagamento: transferência bancária, débito direto SEPA, cartão de crédito (via Stripe), PayPal.
7.1 Caso o Comprador efetue o pagamento por débito direto SEPA Core, concede à Vendedora um mandato SEPA para o débito dos montantes devidos da conta indicada no mandato.
7.2 A pré-notificação ("Pre-Notification") relativa ao débito é enviada com pelo menos um dia útil bancário de antecedência, por e-mail ou fatura; fica expressamente acordado o prazo reduzido de um dia.
7.3 O Comprador deve assegurar a existência de fundos suficientes na conta. Os custos resultantes da devolução do débito por falta de fundos ou por indicações bancárias incorretas imputáveis ao Comprador são da sua conta.
8.1 A entrega dentro da Áustria é efetuada através da Österreichische Post AG ou de um serviço de encomendas equivalente.
8.2 O prazo de entrega é, em regra, de 3 a 5 dias úteis a contar da confirmação de envio.
8.3 Os custos de envio dentro da Áustria estão incluídos no preço de compra (cf. § 4.1).
8.4 Nas vendas com expedição a consumidores, o risco de perda ou deterioração fortuita só se transfere para o consumidor com a entrega dos bens ao consumidor ou a terceiro por ele designado, distinto do transportador (§ 7b KSchG). Nos contratos com empresários, o risco transfere-se para o Comprador com a entrega ao transportador (§ 429 UGB).
9.1 A mercadoria fornecida permanece propriedade da Vendedora até ao pagamento integral do preço de compra.
9.2 Durante a vigência da reserva de propriedade, não é permitido ao Comprador empenhar ou ceder em garantia a mercadoria sob reserva de propriedade.
9.3 No caso de acesso de terceiros à mercadoria sob reserva (p. ex., por penhora), o Comprador deve indicar a propriedade da Vendedora e informá-la de imediato.
10.1 Para além dos direitos legais do consumidor, a Vendedora concede voluntariamente uma garantia de devolução do dinheiro de 90 dias a contar da data de receção do produto.
10.2 Se, no prazo de 90 dias a contar da receção do produto, o Comprador não estiver satisfeito, pode devolver o produto à Vendedora. A Vendedora reembolsa o preço integral após a receção da mercadoria devolvida.
10.3 Os custos de devolução são suportados pela Vendedora. A devolução é efetuada através de uma etiqueta de devolução fornecida pela Vendedora.
10.4 O produto deve ser devolvido em estado correspondente a uma utilização normal durante o período de teste e de garantia. Os sinais normais de uso não reduzem o direito ao reembolso.
10.5 O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da receção da devolução, utilizando o mesmo meio de pagamento empregue na transação original, salvo acordo expresso em contrário.
10.6 Esta garantia voluntária acresce e é independente da garantia legal de conformidade e do direito legal de livre resolução previsto no FAGG, sem os limitar.
11.1 A garantia legal rege-se pelas disposições do Código Civil austríaco (§§ 922 e ss. ABGB) e – nos contratos de consumo sobre bens com elementos digitais – pela Lei austríaca da Garantia ao Consumidor (VGG).
11.2 O prazo legal de garantia para bens móveis é de dois anos a contar da entrega (§ 933 ABGB).
11.3 Em caso de denúncia fundamentada de defeito, o Comprador pode escolher entre reparação e substituição (§ 932 ABGB). Se ambas as soluções forem impossíveis, implicarem encargos desproporcionados ou não forem prestadas em prazo razoável, o Comprador pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato.
11.4 Fica excluída a garantia para danos causados por uso indevido, intervenção de terceiros ou influências mecânicas externas.
12.1 Para além da garantia legal, a Vendedora – em nome da fabricante Aquavital GmbH – concede uma garantia voluntária de 50 anos sobre o material e o funcionamento do íman anticalcário, a contar da data da compra.
12.2 A garantia abrange defeitos de material e funcionamento que ocorram em utilização conforme à finalidade e com manutenção adequada (cf. § 13).
12.3 Não estão abrangidos pela garantia:
12.4 Em caso de garantia, o aparelho defeituoso é reparado gratuitamente ou substituído por um aparelho equivalente. Os custos de devolução e de novo envio são suportados pela Vendedora.
12.5 A garantia é acionada por e-mail para ou por telefone para +43 664 452 73 28.
12.6 A garantia voluntária do fabricante não prejudica a garantia legal nos termos dos §§ 922 e ss. ABGB.
13.1 Para manter o funcionamento ótimo do íman anticalcário, o aparelho deve ser retirado da conduta de água duas vezes por ano durante 24 horas, de modo a desmagnetizá-lo e regenerar a sua eficácia.
13.2 A instalação e a desinstalação podem ser efetuadas sem ferramentas e sem conhecimentos técnicos.
13.3 A omissão da manutenção regular pode prejudicar a eficácia do produto e pôr em causa o direito à garantia previsto no § 12.
14.1 Perante consumidores, a Vendedora responde sem limites pelos danos resultantes de lesões da vida, da integridade física ou da saúde, bem como pelos danos baseados em dolo ou culpa grave. Em caso de culpa leve, a Vendedora responde perante consumidores apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais e na medida previsível e típica do contrato.
14.2 Perante empresários, a responsabilidade por culpa leve fica excluída na medida legalmente admissível.
14.3 A responsabilidade nos termos da Lei austríaca de Responsabilidade pelo Produto (PHG) permanece intacta.
14.4 A Vendedora não assume qualquer responsabilidade por danos em condutas, aparelhos ou instalações do edifício que não sejam imputáveis a um defeito do íman anticalcário.
15.1 A Vendedora trata os dados pessoais do Comprador em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei austríaca de Proteção de Dados (DSG).
15.2 Os pormenores sobre o tratamento de dados constam da Política de Privacidade disponível em aquavital.at/datenschutz.
15.3 Os dados de contacto do Comprador são utilizados para a execução do contrato, para a entrega e – mediante consentimento – para o envio de informações sobre produtos e serviços.
16.1 As presentes CGV e todas as relações jurídicas entre a Vendedora e o Comprador regem-se exclusivamente pelo direito austríaco (ABGB/UGB da República da Áustria), com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e das normas de conflito de leis. Para os consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que a proteção concedida não seja afastada pelas disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.
16.2 Para os litígios com empresários é exclusivamente competente o tribunal materialmente competente de Graz. Para os litígios com consumidores aplicam-se as regras imperativas de competência do Estado de residência do consumidor.
16.3 A proteção de dados rege-se pelo RGPD.
17.1 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (plataforma RLL/ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr. O nosso endereço de correio eletrónico é: .
17.2 A Vendedora não está obrigada nem disponível para participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade arbitral de consumo.
18.1 Caso alguma das disposições das presentes CGV seja ou se torne, total ou parcialmente, inválida, a validade das demais disposições não será afetada. A disposição inválida será substituída pela disposição válida que mais se aproxime do fim económico da disposição inválida (cláusula de salvaguarda).
18.2 Alterações e aditamentos às presentes CGV requerem forma escrita. O mesmo se aplica à renúncia ao requisito de forma escrita.
18.3 A Vendedora reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento. Aos contratos em vigor aplicam-se as CGV em vigor no momento da celebração do contrato.
As disposições seguintes aplicam-se complementarmente à Parte A aos contratos com consumidores na aceção do § 1, n.º 1, ponto 2, KSchG.
19.1 Os consumidores têm o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicação de motivo (§ 11 FAGG – Lei federal austríaca dos contratos à distância e celebrados fora do estabelecimento comercial).
19.2 O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, distinto do transportador, adquire a posse material dos bens.
19.3 Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve informar a Vendedora (Aquavital GmbH, Pichling 120, 8510 Stainz, e-mail: , telefone: +43 664 452 73 28) da sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (p. ex. por carta enviada pelo correio ou por e-mail). O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo I, Parte B, do FAGG, sem que tal seja obrigatório.
19.4 Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao seu exercício seja enviada antes de expirar esse prazo.
Efeitos da livre resolução:
19.5 Se o consumidor resolver o contrato, a Vendedora reembolsa todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha pelo consumidor de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega corrente menos onerosa proposta pela Vendedora), sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que receber a comunicação de resolução. Para o reembolso, a Vendedora utiliza o mesmo meio de pagamento empregue pelo consumidor na transação original, salvo acordo expresso em contrário.
19.6 A Vendedora pode reter o reembolso até ter recebido os bens ou até o consumidor ter apresentado prova do reenvio dos mesmos, consoante o que ocorra primeiro.
19.7 O consumidor deve devolver ou entregar os bens à Vendedora sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que comunicar à Vendedora a sua decisão de resolver o contrato. O prazo é cumprido se o consumidor enviar os bens antes do termo do prazo de 14 dias. A Vendedora suporta os custos de devolução através de uma etiqueta de devolução fornecida.
19.8 O consumidor responde apenas pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.
(Apenas deve preencher e devolver o presente formulário se desejar resolver o contrato.)
(*) Riscar o que não interessa.
21.1 A garantia legal rege-se pelos §§ 922 e ss. ABGB e – nos bens com elementos digitais – pela Lei austríaca da Garantia ao Consumidor (VGG). O prazo legal de garantia é de dois anos a contar da entrega (§ 933 ABGB).
21.2 A garantia voluntária de 50 anos (§ 12) e a garantia de devolução do dinheiro de 90 dias (§ 10) são independentes e acrescem aos direitos legais de garantia do consumidor.
21.3 Os direitos imperativos do consumidor (em particular ao abrigo do KSchG e do VGG) permanecem, em qualquer caso, intactos.
22.1 A Vendedora compromete-se a respeitar as disposições da Lei austríaca de Defesa do Consumidor (KSchG) e abstém-se de práticas comerciais desleais na aceção da Lei contra a Concorrência Desleal (UWG).
22.2 Para as ações do consumidor contra a Vendedora é competente quer o tribunal da sede da Vendedora (Graz) quer o tribunal do domicílio, residência habitual ou local de trabalho do consumidor (§ 14 KSchG). As ações contra um consumidor só podem ser instauradas no seu domicílio, residência habitual ou local de trabalho.
As disposições seguintes aplicam-se complementarmente à Parte A aos contratos com empresários na aceção do § 1 UGB.
23.1 A garantia legal rege-se pelos §§ 922 e ss. ABGB em conjugação com as regras especiais do UGB. O empresário deve examinar os bens imediatamente após a sua receção e denunciar eventuais defeitos em prazo razoável (§ 377 UGB). Se omitir a denúncia tempestiva dos defeitos, os bens consideram-se aprovados.
23.2 O prazo de garantia para os direitos emergentes de defeitos é de dois anos a contar da entrega (§ 933 ABGB), salvo se a garantia de 50 anos (§ 12) conferir direitos mais amplos.
23.3 Em caso de defeito, a Vendedora pode escolher entre a reparação e a substituição.
24.1 A responsabilidade da Vendedora perante empresários por culpa leve fica excluída na medida legalmente admissível.
24.2 A responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos e danos consequenciais fica excluída na medida legalmente admissível.
24.3 As limitações de responsabilidade não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, em caso de lesões da vida, da integridade física ou da saúde, nem relativamente às pretensões nos termos da Lei austríaca de Responsabilidade pelo Produto (PHG).
24.4 A responsabilidade da Vendedora perante empresários fica limitada, na medida legalmente admissível, ao valor líquido da fatura do fornecimento em causa.
25.1 A mercadoria fornecida permanece propriedade da Vendedora até ao integral cumprimento de todos os créditos da Vendedora resultantes da relação comercial em curso (reserva de propriedade alargada).
25.2 O empresário é obrigado a tratar com diligência a mercadoria sob reserva de propriedade e a segurá-la adequadamente contra incêndio, água e furto.
26.1 O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes ou relacionados com a relação contratual entre a Vendedora e um empresário é o tribunal materialmente competente de Graz, Áustria.
26.2 A Vendedora pode ainda intentar ações contra o empresário na sede deste.
27.1 Em caso de mora no pagamento, a Vendedora pode cobrar juros de mora de 9,2 pontos percentuais acima da taxa de base (§ 456 UGB), bem como uma despesa fixa de cobrança de 40,00 € (§ 458 UGB).
27.2 Reserva-se o direito de exigir a indemnização de outros danos resultantes da mora, incluindo as despesas razoáveis de cobrança e de recuperação de créditos.
27.3 Em caso de mora do empresário, todos os créditos pendentes da Vendedora vencem-se imediatamente.
Versão: maio de 2026